norma nº 430/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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CNPJ 26.042.556/0001-34 000073
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34)3453-1312/1308- Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
Art.1° - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de
2006/2009, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1°, da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos e
montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas
decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Art.2° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem
como as inclusões de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de
Projeto de Leide Revisão do Plano ou Projeto de Leiespecífica.
Parágrafo Único: Os programas a que se refere o caput deste artigo são
os constantes do ANEXOIV,que integra esta lei.
Art.3° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
conseqüentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-Ias com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei
orçamentária anual.
Art.4° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
bens e serviços e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, mediante lei
especifica, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo de
Programa.
Art.5° - Fazem parte da presente lei os seguintes anexos:
Anexo I- Fontes de Financiamento;
Anexo " - Metas da Administração Municipal - Consolidação dos
Programas;
Anexo 11I- Consolidação das Ações de Governo;
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Anexo IV- Programas de Governo.
HONÓRIOJOSÉ~ lACERDA
Prefeito Munic)oal
CÓDIGO
0001
0002
0003
0004
0005
0006
0007
0008
CNPJ 26.042.556/0001-34 0000'15
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ANEXO IV
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E SUA ABRANGÊNCIA
ESPECIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS
AÇAO LEGISLA TIVA
Destina-se a atender as despesas de custeio - pessoal, encargos, material
de consumo e serviços de terceiros, despesas com transferências a
pessoas - e as despesas de capital necessárias à manutenção do
rocesso legislativo.
GESTAO GOVERNAMENTAL
Despesas com a manutenção e incrementação da política governamental,
coordenação, direção, supervisão, avaliação e divulgação das ações do
governo Municipal, as atividades de apoio administrativo, bem como
atender as despesas tanto de custeio quanto de capital, necessárias ao
bom andamento da máquina pública e que garantam o apoio necessário à
execução dos planos e metas governamentais.
PROCESSO JUDICIARIO
Visa atender as despesas de custeio bem como a aquisição de material e
equipamentos necessários ao bom desempenho da Procuradoria Geral do
Município na representação de seus interesses e na defesa da ordem
.urídica.
AUDITORIA E CONTROLE INTERNO
Destina-se a atender as despesas de custeio e capital, necessárias ao
bom andamento dos serviços de controle interno, no desempenho de suas
funções de acompanhamento e controle de sistemas e processos
administrativos, da gestão financeira e orçamentária do Município.
DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO
Engloba todas as despesas de caráter administrativo, exercidas
continuamente, necessárias ao bom andamento das políticas de governo,
visando harmonizar os recursos humanos, materiais, financeiros, técnicos
e institucionais destinados a administração pública, inclusive sua
supervisão, coordenação e implementação. DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO URBANO
Engloba todas as despesas de custeio e capital necessária ao
desenvolvimento de ações voltadas para normatização de procedimentos
dentro do processo de urbanização, controle habitacional urbanístico,
desenvolvimento de projetos, disciplina e delimitação da ocupação do solo,
dentro dos critérios e parâmetros estabelecidos novo estatuto das cidades.
GESTAO ORÇAMENTARIA E CAPITAÇAO DE RECURSOS
Busca atender a todas as despesas relacionadas com a elaboração, e
implementação dos planos e programas de governo de caráter
orçamentário, patrimonial, financeiro e econômico e, sua avaliação.
Despesas com capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de recursos
humanos, buscando a melhoria na prestação de serviços públicos.
GESTAO DA POLlTICA MUNICIPAL DE ENSINO
Despesas de qualquer natureza, com as atividades de planejamento,
uporte, coordenação e supervisão da política de Educação, bem como
das as despesas de pessoal, encargos, subvenções sociais, capacitação
e professores, aquisição de materiais didáticos, concessão de bolsa,
ansporte escolar, benefícios previdenciários e sociais, e investimentos
lativos a educação fundamental e infantil, enfim todas as despesas com o
nsinofundamental.
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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0009 ASSISTENCIA A EDUCANDOS
Agrega todas as despesas necessárias à concessão de bolsa de estudo a
estudantes, bem como atender as despesas com transporte e ações
correlatas, buscando o aprimoramento e desenvolvimento intelectual das
populacões carentes.
0010 DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Envolve todas as ações voltadas para o desenvolvimento, incentivo e
resgate da cultura, tanto das atividades relacionadas a difusão da cultura,
quanto às relacionadas a preservação e manutenção do acervo cultural do
Município.
0011 PROGRAMA MUNICIPAL DE SAUDE
ngloba todas as despesas com as ações destinadas a atender as
ecessidades e melhoria das condições de saúde da população.
0012 PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Agrega as despesas que busquem o bem estar social, com o apoio,
mparo e proteção de pessoas ou grupos, objetivando a diminuir os
eseQuilíbriossociais.
0013 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISTICO
Agrega todas as despesas envolvidas com as ações turísticas do
Município, seu planejamento, divulgação e implementação de infra￾estrutura necessária ao desenvolvimento do turismo.
0014 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESPORTO
Atende as despesas com atividades relacionadas à manutenção,
desenvolvimento e incentivo do desporto no Município, bem como
premiações, realização de eventos esportivos e implementação de infra￾estrutura destinada às práticas desportivas.
0015 DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Envolve as despesas tanto de custeio quanto de capital, necessárias à
manutenção de logradores públicos, da limpeza pública, sempre visando o
desenvolvimento do Município de forma uniforme.
0016 EXECUÇAO DE OBRAS E EDIFICAÇOES PUBLICAS
Compreende todas as despesas oriundas das ações desenvolvidas para
oferecer melhor qualidade de vida à população, incluindo todas as obras
de infra-estrutura urbana, bem como as despesas de custeio necessárias
ao seu gerenciamento e execução.
0017 PROGRAMA VIARIO MUNICIPAL
Atende as despesas de custeio e capital, necessárias à implementação,
manutenção e conservação das estradas vicinais, buscando a integração
dentro do âmbito municipal.
0018 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Compreende todas as despesas tanto de custeio quanto de capital,
elativas ao desenvolvimento, industrial e comercial, bem como as
elacionadas às atividades e projetos agro-industriais, despesas com
arcerias, cooperativas.
0019 PRESERVAÇAO AMBIENTAL
Destina-se a atender todas as despesas com as ações desenvolvidas com
a preservação ambiental de forma geral, bem como as necessárias à
recuperação e preservação de áreas degradadas, preservação e
recuperação de solo.
0020 SANEAMENTO BASICO
Envolvem todas as despesas necessárias às ações voltadas para o
abastecimento de água, bem como o planejamento, instalação, construção
e manutenção de sistemas de água, esgoto, que visem a melhoria do nível
de higiene pública.
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1000.00.00
1100.00.00
1110.00.00
1112.00.00
1112.02.00
1112.04.00
1112.04.10
1112.04.31
1112.04.34
1112.08.00
1113.00.00
1113.05.00
1120.00.00
1121.00.00
1121.25.00
1121.28.00
1121.32.00
1121.35.00
1121.99.00
1122.00.00
1122.90.00
1122.99.00
1122.99.01
1122.99.02
1130.00.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Página 1
Rua Brasil 872 - Centro - Fone:
CNPJ
34
26.042.556/0001-34
3453-1312/1308 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-G00
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I.IMEIRA 00 OF-~II￾PREFEITURA MUNICIPALDE UMEIRA DO OESTE
ANEXO I . FONTE E FINANCIAMENTO
PLANO PLURANUAL 200812008
UNID~GESTéRA
Rec:eitas Correntes
Receita Tributária
Impostos
Impostos sobre o Pabim6nlo e a Renda
Imposto sobre a Propriedade Predial e Terrilorlal Urbana
Imposto sobre a Renda e Provemos de Qualquer Natureza
Imposto Renda -Pessoas FIsIcas
Imposto Renda - Rend. do Trabalho
Imposto Renda -Outros Rendimentos
Imposto sobre Transmlsslo "Inter VIVOS"de Bens lm6vels e de Direitos Reais sobre lm6vels -ITBI
Impostos sobre a Produçlo e a ClrculaçAo
Imposto sobre Serviços Qualquer Natureza -ISS
Taxas
Taxas pelo Exerclcio do Poder de Policia
Taxa Uc. Fum:. Estab. ComercIals,lndOstrlas e Prestadora de Serviços
Taxa Uc. PI Fum:. Hon\rIo Especial
Taxa de Aprovação do Projeto de ConsIruçAo CMI
Taxa de Alinhamento e Nivelamento
Outras Taxas de Poder de Policia
Taxa pela Prestação de ServIço
Taxa de Umpeza Pública
Outras Tx. PI Prestaçlo de Serviços
Taxa de Expediente
Taxas de Serviços Urbanos
Conbibuição de Melharia
Pf.EVISAO
2ijo7 20fi 20ói
RS 10.066.000,00 RS 10.870.000,00 RS 11.309.600,00 RS 12A34.300,00
RS 698.230,00 RS 848.260,00 RS 670.460,00 RS 724.100,00
RS 866.900,00 ;18$ 816.,,11(10 RS b!()(),OO. ".!1;mi1ii4:; " ":!*i!í!j;j .I';!*'''''*'' 6J.9oo,OO c￾79.000,00 83.700,00 88.700,00 98.000,00 . O
79.500,00 84.300,00 89.000,00 98.200,00 <='
22.000,00 24.300,00 24.700,00 27.000,00 a
400,00 500,00 600,00 700,00 a
210.000,00 232.600,00 235.900,00 250.000,00 '"'-.i
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175.000,00 190.500,00 196.800,00 210.000,00
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5.000,00 5.300,00 5.600,00 6.000,00
100,00 150,00 200,00 300,00
3.000,00 3.200,00 3.400,00 3.700,00
1.000,00 1.100,00 1.300,00 1.500.00
1.000,00 1.100,00 1.300,00 1.500,00
10.600,00 11.200,00 11.900,00 14.000,00
I
8.430,00 8.900,00 9.450,00 11.000,001
400,00 450,00 500,00 600,00 'li;
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RS' 800,00 1;600,00
Péglna 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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PREvlsAo
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U,NIDAIi>e,,oÉ'STORA , "' . ,,',. I' 2006 2007 2Ó08 2001
1130.01.00 Conbib. MelhoriaPIExpanslo da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário 400,00 450,00 500,00 600,00
1130.04.00 Conbib. MelhoriaPIPav. E Obras Comp. 200,00 250,00 300,00 500,00
1130.99.00 Outras Conbibulç6es de Melhorla 200,00 250,00 300,00 500,00
1200.00.00 Receita de Contribuiçõe. R$ 83.670,00 R$ 67.400,00 R$ 71.600,00 R$ 78.600,00 '
1220.00.00 Conlribulç6esEconOmlcas
1220.29.00 ConIribulç6es PI Custo Servo lIum. Publica 63.870,00 87.400,00 71.500,00 78.500,00
1300.00.00 Receita Patrimonial R$ 3.600,00 R$ 3.900,00 R$ 4AOO,OO R$ 6.300,00 - 1320.00.00Receitas de ValoresMobIliérios
1321.00.00 Juros de TIIulosde Renda
1321.01.00 Aplicaç6esFinanceiras
1321.01.01 RentabilidadeApllc.Finan. DIv.Rec. 1.000,00 1.100,00 1.300,00 1.500,00
1321.01.03 RentabilidadeApllc.Finan. Rec. Conv. 1.100,00 1.200,00 1.300,00 1.500,00
1325.00.00 Remuneraçlo de Cep. Bane6rios
1325.01.02 RentabilidadeAplIc.Finan. FUNDEF 400,00 450,00 500,00 600,00
1325.01.99 Remun. de Outros Cep. Bane6r1osde Rec. Vinculado 400,00 450,00 500,00 600,00
1325.02.99 Remun. de OutrosCep. Rec.NAoVinculado 200,00 250,00 300,00 500,00
1390.00.00 Outras Receitas Patrimonlals 400,00 450,00 500,00 600,00
1600.00.00 Receita de Serviços R$ 1.200,00 R$ 1.320,00 R$ 1.800,00 R$ 2.000,00
1600.03.00 Serviços de Transportes
1600.03.08 Receita de TerminaisRodovIérlos 200,00 220,00 300,00 400,00
1600.13.00 Serviços Administrativos
1600.99.00 Oub'osServiços 1.000,00 1.100,00 1.500,00 1.600,00
1700.00.00 Tn.rimcia.COITenm. R$ 9.336.900,00 R$ 9.880.860,00 R$ 10.488AOO,OO R$ 11.543.300,00
1720.00.00 Transferências Intergovemamentals '"R$ ","!",,.938.900,oo ,I!, 3.139.O R$ " !a8.400,00 R$ ,,'i!i!ib,;3.640.600'IK!.
1721.00.00 Transferências da UnlAo
1721.01.00 PartlcipaçAo na Receita da UnlAo
1721.01.02 Cota-Parte do Fundo de PartlclpaçAo dos Munlclplos -FPM 2.885.500,00 2.854.000,00 3.030.900,00 3.300.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1308 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
1721 .01.05
1721.01.12
1721 .09.00
1721 .09.01
1721.09.12
1721 .09.99
172122.70
1721 .33.00
1721 .33.01
1721 .33.02
1721 .33.03
1721.33.04
1721.33.05
1721.33.06
1721.33.07
1721.35.00
1721.35.01
1721.35.02
1721.35.03
1721.35.04
1721.35.05
1721.35.99
1722.00.00
1722.01.00
1722.01.01
1722.01.02
1722.01.04
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2Op"
30.800,00
500,00
32.000,00
550,00
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializado -IPI
Outras Transferências da União
Transferência Financeira -L.C.n~ 87/96
Comp. Finac. ESFO. Exportador
Demais Transferências da União
Cota-Parte do FDO ESP. PET - FEP
Transf. Rec. SIst. Único Saade - SUS
Transf. do S.U.S - SISVAN
Transf. do S.U.S - VIg. Sanitária
Transf. do S.U.S - FAE
Transf. do S.U.S - PAB
Transf. do PACS
Transf. do PSF
Transf. do PPI
Trans. Fundo Nacional Educ. -FNDE
Transferências do Salário-Educação
Transf. Direitas do FNDE -Programa Dinheiro Direto na Escola - PODE
Transf. Direitas do FNDE - Alimentação Escolar - PNAE
Transf. Direitas do FNDE -Transporte Escolar - PNATE
Transferência para Creche
Outras Transferências do FNDE
Transferências dos Estados
~~paçãonaReceitad~E~~
CoIa~rte Imp. SI Circulação Mercadoria -JCMS
Cota-Parte IPVA
CoIa-~rte do IPI- Exportação
135.000,00
1.000,00
500,00
1.000,00
140.000,00
1.100,00
550,00
1.100,00
500,00
400,00
200,00
50.000,00
500,00
1.000,00
18.000,00
530,00
450,00
230,00
53.000,00
530,00
1.020,00
19.080,00
500,00 530,00
500,00 530,00
20.000,00 21.100,00
500,00 530,00
12.000,00 12.220,00
500,00 530,00
r:111Irr:I~I~UIIIJI.~I),r: 1111r:wr:IIr:!:I'~I~II~.I~III:
34.600,00
600,00
152.600,00
1.200,00
600,00
1.200,00
600,00
500,00
300,00
56.100,00
600,00
1.200,00
20.200,00
600,00
600,00
22.400,00
600,00
13.400,00
600,00
38.000,00
700,00
167.000,00
1.500,00
700,00
1.500,00
700,00
600,00
400,00
62.000,00
700,00
1.500,00
22.500,00
700,00
700,00
25.000,00
700,00
15.000,00
700,00
5.270.000,00
110.000,00
90.000,00
5.566.200,00
116.600,00
95.000,00
5.905.300,00
123.600,00
101.200,00
6.515.000,00
138.000,00
111.000,00
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CNPJ 26.042.556/0001-34 PRl Ir 'TUHA nr
LIMEIRA DO Of ~II'
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1308 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
2076 I MANUTENÇÃOILUMINAÇÃOPÚBLICA 100.850,00 107.000,00 113.000,00
2077 MANTER E CONSERVARA REDEVIÁRIA DO MUNIClplO 813.270,00 850.000,00 906.000,00 996.600,00
2078 COORDENAR O DESENVOLVIMENTOAGRO-INDUSTRIAL 69.000,00 73.000,00 77.000,00 85.000,00
2079 PROGRAMASDE PARCERIAS 30.000,00 32.000,00 34.000,00 37.400,00
2080 CONTRIBUiÇÃOA ENTIDADE DE APOIO RURAL 10.000,00 10.600,00 11.300,00 12.430,00
2081 (PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS 100,00 150,00 200,00 2.500,00
2082 ICOORDENAÇÃO E PRESERVAÇÃODO MEIOAMBIENTE 50.150,00 53.100,00 57.000,00 65.200,00 O
\'
2083 (RECUPERAÇÃODE ÁREAS DEGRADADAS 1.000,00 1.100,00 1.200,00 1.500,00 ()
-
2086 IBOLSA UNIVERSITÁRIA 20.000,00 22.000,00 23.000,00 25.500,00 O
W
9999 IRESERVADECONTINGÊNCIA I 388.200,00 1_ 411.450,00 I 436.100,00 I 453.200,00j