norma nº 429/2005

LEI N° 429, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de
limeira do Oeste, a contratar parcelamento de dívida para com o FGTS,
através da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nO466, de
14/12/2004.
Parãgrafo Único - "O prazo do parcelamento constante do caput deste artigo
não poderá ultrapassar a 31 de dezembro de 2008".
Art. 2° - Para a garantia do principal e acessórios fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar parcelas do FPM - Fundo de Participação dos
Municípios, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta
lei.
Art. 3° - O Poder Executivo consignará no orçamento anual e plurianual do
município durante o prazo a, que vier a ser estabelecido para o parcelamento,
dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do
cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 07 de novembro de 2005.
HON6RIO-1~ACERDA
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.556/0001-34
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