norma nº 428/2005

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000071
PREFEITURAMUNICIPAL DE _t~L
LIMEIRA DO OESTE ~
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE
LIMEIRA DO OESTE GOVERNANDO COJol O POVO
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LEI N° 428, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2005.
li Autoriza o Poder Executivo do
Municlpio de Limeira do Oeste - MG
a promover sorteio de prêmios como
incentivo ao recolhimento do IPTU
(Imposto Predial Territorial Urbano) e
também proporcionar aumento da
receita por meio do VAF (Valor
Adicionado Fiscal)".
o Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou a seguinte Lei:
Art. 10 _ Fica o Poder Executivodo Municípiode Limeira do Oeste - MG,
autorizado a promover sorteios de prêmios como incentivo ao recolhimento do
IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) Municipal e para proporcionar
aumento da Receita por meio do VAF - Valor Adicionado Fiscal.
Art. r _As normas regulamentadoras do sorteio mencionado no artigo anterior
serão editadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal que será
encaminhado ao Poder Legislativo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 30 _ A aquisição dos prêmios a serem sorteados, se necessário em virtude
dos valores, deverá observar as disposições legais aplicáveis à espécie,
principalmente a Lei nO8666/93, com as posteriores alterações.
Art. 40 _As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta da dotação orçamentária nO02.05 - 3.3.90.36.00.04.122 0005 2.028 -
Secretaria Municipal de Administração e outros serviços de Terceiros Pessoa
Física.
Art. 50_Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 07 de novembro de 2005.
HONORIO JO~ DE LACERDA
Prefeito Municipal
CNPJ 26.042.55610001-34
Rua Brasil, 872 -Centro - Fone: (34) 3453-1308- Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
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DECRETO N°. 1.582, DE 09 DE DEZEMBRODE 2005.
APROVA O REGULAMENTO DO
SORTEIO DE PRÊMIOS QUE
INCENTIVA O RECOLHIMENTO DO
IPTU E TAMBÉM PROPORCIONA O
AUMENTO DA RECEITA POR MEIO
DO VAF.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aprovado o regulamento do sorteio de prêmios que
incentiva o recolhimento do IPTU e também proporciona o aumento da
receita por meio do VAF, que com este se publica.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG, 09 de dezembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1308 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
REGULAMENTO DO SORTEIO
A Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG instituiu por meio da Lei nO428, de
07 de Novembro de 2005, a promoção de sorteio de prêmios entre os contribuintes
do IPTU e também proporcionar aumento da receita por meio do VAF (Valor
Adicionado Fiscal), como incentivo ao recolhimento dos impostos municipais, cujo
regulamento obedecerá às normas abaixo definidas:
CAPíTULOI- DO PAGAMENTODO IPTU
Art. 1° - Terá direito a concorrer o contribuinte que efetuar o pagamento de IPTU,
bem como os débitos em atraso com a Prefeitura Municipal. Devendo comprovar o
pagamento do imposto elou débito para retirada de tickets do sorteio, que serão
devidamente preenchidos com todos os dados solicitados e depositados em urna
própria.
CAPíTULO11- DOAUMENTODARECEITAPOR MEIODOVAF
Art. 2° - Para participar do sorteio, o consumidor final - pessoa física -, deverá
trocar notas ou cupons fiscais por tickets do sorteio na sede da Prefeitura Municipal -
Departamento de Cadastro. Cada R$ 50,00 (cinqüenta reais) elou fração em notas
ou cupons fiscais equivalerá a um ticket do sorteio. O consumidor participante
preencherá seu(s) tickets com dados pessoais (nome, RG, CPF, endereço) e o(s)
depositará em urna localizada no átrio da Prefeitura Municipal.
Art. 3° - Somente serão admitidas, para efeito deste sorteio, notas e cupons fiscais
emitidos a partir do dia 01 de janeiro de 2006.
§ 1° - Toda e qualquer nota elou cupom fiscal, emitida pelo comércio municipal
(oficina, pit dogs, médico, dentista, lojas, supermercados, etc.) é válida para
obtenção de tickets do sorteio.
§ 2° - Não serão admitidos documentos fiscais adulterados, rasurados, emendados,
ilegíveis ou por cópias ainda que autenticadas.
CAPíTULO 11I- DAS DISPOSiÇÕES GERAIS
Art. 4° - Os tickets valerão para todos os sorteios, que serão realizados em duas
datas distintas. Porém, o mesmoticket não poderá ser contemplado mais de uma
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
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Rua Brasil. 872 "F:;~~.(~ L .;..~~~.._ .... - Centro - Fone: (34) 3453-1312/1308 - Fax: 3453-1134 - CEP 38295-000
vez. Dessa forma, serão os mesmos automaticamente excluídos dos sorteios,
evitando-se, assim, a dupla contemplação do mesmo bilhete (ticket).
§1° - Somente serão aceitos tickets originais, preenchidos corretamente e
depositados na uma até a data de 27 de junho de 2006 (data do primeiro sorteio); e
21 de dezembro de 2006 (data do segundo sorteio). Serão desclassificados os
cupons que não forem originais ou sem o claro e completo preenchimento dos dados
solicitados.
§2° - Os tickets que não forem contemplados no primeiro dia de sorteio (27.06.2006)
concorrerão, automaticamente, no segundo dia (22.12.2006).
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio deverá adotar todos os
procedimentos de segurança necessários e suficientes para garantir a lisura do
sorteio.
Art. 6° - Os sorteios serão realizados nos dias 28 de junho de 2006 e no dia 22 de
dezembro de 2006, na Praça José Cândido de Lima, contando com a presença de
um representante independente e de um representante da Secretaria Municipalde
Indústria e Comércio, sendo aberto ao público em geral.
Art. 7° - Serão considerados vencedores os tickets que forem extraídos no sorteio e
que atenderem a todos os requisitos deste Decreto.
§ 1° - Caso fique constatado o não atendimento de qualquer exigência deste
Decreto, serão procedidos novos sorteios até que se obtenha um ticket apto ao
recebimento do prêmio.
§ 2° - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio entrará em contato com o
contemplado, informando-lhe da premiação.
§ 3° - Todos os participantes dos sorteios concordam expressamente com a
divulgação gratuita de sua imagem e premiação que será realizada pela Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio, por qualquer veículo de divulgação. A recusa a
esses procedimentos implicará renúncia ao recebimento da premiação.
§ 4° - Para efeito do recebimento do prêmio, os contemplados deverão apresentar o
documento de identidade, CPF e um comprovante de residência.
Art. 8° - Para recebimento do prêmio, os contemplados deverão comparecer na
sede da Prefeitura, situada na Rua Brasil, 872, centro ou em local expressamente
indicado por ela, até 30 (trinta) dias após a realização do sorteio, sob pena da
decadência do direito à premiação.
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§ 1° - O participante contemplado fará jus à premiação estabelecida neste Decreto,
já deduzidos os impostos incidentes, ficando o respectivo recolhimento aos cofres
públicos a cargo da Secretaria Municipalda Fazenda.
§ 2° - Os prêmios alcançados pela decadência reverterão a favor dos cofres
públicos.
Art. 9° - A responsabilidade do Municípioe da Secretaria Municipal de Indústria e
Comércio, junto aos participantes e ganhadores, extingue-se no momento da
entrega dos prêmios.
Art. 10 - A participação no sorteio implica em conhecimento e aceitação das normas
deste Decreto, sendo os casos omissos resolvidos pela Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio.
Art. 11 - Este sorteio terá prazo indeterminado de duração.
Parágrafo Único: O término deste concurso será precedido de aviso publicado pela
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, com trinta dias de antecedência, em
órgão de imprensa de grande circulação no Município.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio adotará as medidas
orçamentárias à execução deste Decreto.
CAPíTULO IV- DOS PRÊMIOS
Art. 13 - Serão sorteados os prêmios abaixo relacionados:
, DE LACERDA
unicipal
1° PRÊMIO 01 TV 20" 11° PRÊMIO 01 COLCHÃO DE CASAL
2° PRÊMIO 01 TV 20" 12° PRÊMIO 01 COLCHÃO DE CASAL
3° PRÊMIO 01 FOGÃO 04 BOCAS 13° PRÊMIO 01 VENTILADOR
4° PRÊMIO 01 FOGÃO 04 BOCAS 14° PRÊMIO 01 VENTILADOR
5° PRÊMIO 01 BICICLETA 15° PRÊMIO 01 LlQUIDIFICADOR
6° PRÊMIO 01 BICICLETA 16° PRÊMIO 01 LlQUIDIFICADOR
7° PRÊMIO 01 TANQUINHO 17° PRÊMIO 01 FERRO ELÉTRICO
8° PRÊMIO 01 TANQUINHO 18° PRÊMIO 01 FERRO ELÉTRICO
9° PRÊMIO 01 BATEDEIRA ELÉTRICA 19° PRÊMIO 01 COLCHÃO SOLTEIRO
10° PRÊMIO 01 BATEDEIRA ELÉTRICA 20° PRÊMIO 01 COLCHÃO SOLTEIRO