| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 548, DE 12 DE ABRIL DE 2010, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PRORROGA ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 548, DE 12 DE ABRIL DE 2010, QUE "AUTORIZA A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ26.042.556/0001-34 Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000 Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 LEI N°. 607 DE 10 DE ABRIL DE 2012. PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1° Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro do corrente ano o prazo constante do art. 2° da Lei nO. 548, de 12 de abril de 2010. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Daniele LuJÍl~ pa Costa Secretária