norma nº 427/2005

000070
PRE'EITURAMUNICIPALDELIMEIRADOOESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil, 872 - Centro - Fone: (34) 3453-1308- F"x: 3453-1134. CEP38295.000~~:;;.~::: v'" ~.. I ftilha N.o O ~ .\
LEIN°.427,DE27DESETEMBRODE2005. (~~~,,~,:';.~:g~!;) ~. Res ns~'7 $') "'. /
AUTORIZAOMUNICrPIODELIMEIRADOOESTE,ES1iáQ~:~~"
DE MINASGERAIS,A ABRIRCRÉDITOESPECIALNO
ORÇAMENTODE2005.
HONÓRIOJOSÉDELACERDAPrefeitoMunicipaldeLimeiradoOeste,EstadodeMinasGerais,nousode
suasatribuiçõeslegaise de acordocomo incisoI, doart 77da LeiOrgânicaMunicipal,faz saberquea
Câmara Municipal, por seus representantesaprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°- Ficao PoderExecutivoautorizadoa abrircréditoespecialnoorçamentode2005novalorde R$
24.000,00(Vintee quatromilreais),comasseguintesdotaçõesorçamentárias:
02- PoderExecutivo
02.10- SecretariaMunicipaldePromoçãoSocial
3.3.50.43.07- AMBAJOAssociaçãodosMoradoresdoBairroJoamário
08.244.0012.2.071-Subvençãoa EntidadesAssistenciais R$16.000,00
02- PoderExecutivo
02.10- SecretariaMunicipaldePromoçãoSocial
3.3.50.43.10- AssociaçãoNegrosLimeiradoOeste
08.244.0012.2.071- SubvençãoaEntidadesAssistenciais R$8.000,00
Art. ~ - Paraocorrero créditoabertonoartigoanteriorserãoutilizadosos recursosdosaldodetransferência
voluntáriadoProjetoSocial- PAIF(ProgramadeAtençãoIntegradaà Família),queentresi celebrama União
Federal,porintermédiodo MinistérioDesenvolvimentoSociale Combatea Fome,e o Municípiode Limeirado
Oeste- MG no valorde R$ 24.000,00(vintee quatromil reais)quefica utilizadocomoexcessode
arrecadaçãoprevistono exercícioem cursonostermosdo § 3°, do art.43 da lei Federaln° 4.320de 17 de
marçode 1964.
Art. 3°- EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação,revogandoas disposiçõesemcontrário.
PrefeituraMunicipalde LimeiradoOeste-MG,27 desetembrode 2005.
--