norma nº 1/1993

01 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
LEI N.0001, DE 25 DE JANEIRO DE 1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCICIO DE 1993.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste~ por seus
CI tI :i.n tE' 1 (.:.:, i ::
Art.19 - A Receita do
Oeste. para o exercício de 1993.
28.630.000.000.00( (vinte e oito bilhHes e
milh6es de cruzeiros).
"'Iun :i.c:í.pio ck~ Lim~::':i.I"iil do
é estimada em CR$
seiscen.tos e trinta
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"orma ca ..eqls..açao em
Adendo 111» Anexo 2.
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- A Receita será realizadA mediAn.te a Ar￾RendAs e outras ReceitAs Correntes. nA
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RECEITA TRIBUTARIA CR$ 591.q20.000.00
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RECEITA DE SERVIÇOS CR$ 91.000.000.00
.fRANS.CORREN1ES CR$25"Q56.580.000.00
DUTr;:í~IS TI:;~ttNSF. cor;:r;:ENTES. . . . . r.~.F.~.!!.; ~;~gl.?...!.J}gWJ,!!..P.Pf:I.!!.J}\.;L....
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
:;:~ RECITAS DE CAPITAL
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'n;:ANSFEm::~I-ICI r~ DE Cr~PI Tr:":Jl .. .. .. CI:;;':J.~ ):f?!?~.!!JW;IY!.!!..Q.f:~.O.'.d{W~.
CR$ 1.950.000..000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
Art.. 39 - A despesa será realizada com a sequinte
discriminaçXo por funçUes de Governo e por Unidades Orçamentá￾rias.. fixada na importância de CR$28..630..000..000.00 (vinte e oito
bilhUes. seiscentos e trinta milhôes de cruzeiros).
FUNCÔES DE GOVERNO
1...EGISl...rYfIV{I ..Cr(,li 1.. '7::.:'EI..(.:J(.:J(j..(.:W)(~').(~)()
ADMII-IISTRATIVAE PI...AI-IEJAMENTO CP$ 9..150..000..000,00
INDUSfRIA COM~PCIO E SEPVICOS CR$ 500..OOO..000,00
EDI.J(::tl~~~r-íO E CUI...Tl..lI:;:t, CI=(,I; 8.. :L':~EI.. (.:WH:)..v.H:W),.t:W)
HADITAC"O E URDANISMO CR$ 2..210..000..000.00
SAUDE E BAHEAMEN.fO CR$ 3..Q00..000..000.00
ABBIS1'PHCIAE PREVIDPNCIA CR$ 1..010.000..000.00
TI:;:r:":JI',ISPOr(J'E.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. . .. LJ.=:;J.~;!;~..~..~t?!J!!..@..f,WL~.W.(}!{t,!!.(}.f,~
CR$28..Ó30.000.000..00
UNIDADES ORCAMENTARIAS
1 .. 1:::fJ')).:..U!:::.r)T.IY,O
1..1 - COPPO I...EGIBI...ATIVO CR$ :1...300..000..000,00
1..2 - SECRETAPIA DA CAMARA CR$ Q50..000..000..00
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C:.t,Inl'IETE DO PI:i:EFEITO CI:i:~I;
DE::PAr(frW'IEJHO DE r:":JIWIII"II~:rn:::tlçmJ C!:::';j;
DEPAPTAMENTO DE FINANCAB CR$
DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CUI...TURA CR$
DEPAPTAMENTO DE SAUDE CR$
DEPAP'fAMENTO DE ODRAB E SERV.. URDANOB..CR$
DEPARTAMENTO DE DEBENV. ECOHOMICO CR$
DEPARTAMEHTO DE EBPORTES. I...AZER E
Q..500..000..000..00
2..755..000..000.00
2..005..000..000..00
7.Q70..000.000.00
3.000.000..000.00
5..100..000..000..00
500..000..000.00
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~':~..? DEF'(~r;:T(~I\'I[J-I"T"[) DF pr;:CWIOÇA'O 1..1UI"!r;Hfl E
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CR$28..630.000..000~00 ~
03
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ART. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a~
I I:;:f:'~i:'I :i....~," ". o p f:~I"i:\(~(:)' (.:~!:; d (.:.~c J"é d :i.tO!:; p o ". i:'\n t f:~c :i.p i:'....
ç~o de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)~ da
Receita estimada~ previstos no Artigo 165~ da Constituiç~o Fede￾ral do Brasil. observando condiçffes previstas na leqislaçâo com￾plementar pertinente.
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11 - Abrir por Decreto~ Créditos Adicionais e Su￾plementares. até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento)~ do
total do presente orçamento da despesa~ utilizando para este fim.
os recursos permitidos pelo artiqo 43 e seus parágrafos e inci￾sos~ da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964.
111 - Anular~ parcial ou total.
sente orçamento como recursos para abertura de
n i:\:i.!;;.
dotaçffes do pre￾créditos adicio￾ART. 59 - Esta Lei entra em viqor na data de sua
publicaç~o. revoqadas as disposiçôes contrárias.
Limeira do Oeste. 25 de Janeiro de 1.993
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