norma nº 4/1993

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PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
EST ADO DE MINAS GERAIS
Rua São Pau Io N.' 76 6 . CEP 38286.000 - Fon8 13O9
lEI Na 0004 DE 26 DE JANEIRO DE 1993.
A câmara de Vereadores, representando o povo
da Limeira do Oeste, aprovou e eu Prefei to
Hunicipal sansiono D.seguinte lEi:
(
Art.19 - Fica o Poder Executivo l-tmicipal autori￾zado a f'1rn1L1rconvenio e tenro ad1ti vo cem o Estado de I.1inaB C€rclis,
através da SecretarIa de Estado da Fazenda de Uinas Gerais pp.ra o
estabe1ecimmto de bases de cooperação ac.bl1inistrati vo-fiscal, visando
a conjugação de esforços no sentido de melhor atender a seus interesses
camJnS, principalmente no coopo da po1! tica fiscal.
, Paragraf'o único: Os convênios e tennos adi ti vos
referidos neste artigo, são os que constam de seu anexo único, que
fazem parte integrante desta Lei.
Art.22 - As despes.-~ decorrentes da execução
da presente lei, correrão à canta da dotação NA 02.01-3.1.1.1; e
02.02-3.1.1.3, pessoal civil; CLT,do orçaroonto vigente.
Art.3A - ts ta lei entrará em vigor na data r .. - de sua publicaçao. - , Art.4A - Revogan-sc as disposiçocs em contrario.
lJ..Imira do Oeste, 26 de Janeiro de 1993.