norma nº 5/1993

/ 1M, --73
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
EST ADO DE MINAS GE~IS
Rua São Pau Io N.. 76 6 - CEP 38286.000 - FoQe 13O9
LEI N2 0005 DE 01 DE FEVEREIRODE 1993.
AI1l'ORIZA O PODER EXECUTIVO A DEl'ERMINAR ABASTECER
VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores, representando o povo
de Limeira do Oeste,aprovou e eu Prefeito Munici￾pal sansiono a seguinte Lei:
....
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado
6' a efetuar abastecimento e assistência a Veicu10s e Maquinas doadas
ou emprestados temporariamente e que venha a prestar serviços a este
Municipio.
(,
Art.22 - O prazo da presente autorização
de um (01) ano, a partir do dia 04 de janeiro de 1993, ffitroati vamente.
,
e
Art.32 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei retroage a data de 04 de janeiro de 1993.
Limeira do Oeste,Ol de Fevereiro de 1993.
O
-PREFEITO MUNICIPAL- .