norma nº 9/1993

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Prefeitura Municipal de limeira do Oeste
ESTADO DE MINAS GERAIS
GGC 29.o4Z.556/oCxU-34
RUA SÃO PAULO N..766 .. FONE 1309 - CEP 38286-000
lEI NQ 009 DE 24 DE FEVEREIRODE 1993.
DISPÕESOBREOFI~ 1m
KlNICIPAIS,DIAS SANl'IF.ICADOOE
TIVa3 E nA armAS PBCJVIIAcrAs:
A cânara de Vereadores, representando o povo
de Limeira do Oeste,Estado de Minas Gerais,
1pro'VOU e eu Prefai to l-tnúcipal sansiono a
seguinte lei:
Art.111 - Fica declarado feriados M.Jnicipais,os
dias 27 de abril (Emancipação Po1itica da Cidade de Limeira do Oeste),
a dia 29 de jl.U'Ü'X)são Pedro (Padroeiro da Cidade).
Parágrafo único: Os demais feriados e dias
santificados obedecerão a calendário orlcial.
Art.211 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua pÚb1icação.
Art.3R - Revoga-se disposição em ccntrário.
Limeira do Oeste,24 de fevereiro de 1993.