norma nº 10/1993

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PREFEITURA ,v,UNICIPAl DE LIMEIRA DO OESTE . -M:~.1 --
CGC 26.042.556/0001-34
Rua sao Paulo, n.o 766 - Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000
lEI NQ 010 DE 01 DE 1.::".RÇODE EJ3.
DispÕe so~re a co~trata;ã=> de veiculos
para tra.""1Sp:>rte d~ aJ :-lSlS e dá OJtras
providê."1Cias .
A Câ..nara de Vereaoores rep! 2ssntando o povo
de I.iíraira do Oeste, aprovou e eu PREFEITOKLITCIPALsanciono a seguinte
Art.12 - Fica o Poder Ex?cJti vo autor:' zado
a contratar veiculos tipo Kornbi e ônibus para trar1sportar alunos
às zona rural para esta cidade.
Art.22 - As despesas decorrentt,s de is contrata-
';;:':::;5 correrão a cargo da dotação orçamentária 02.04. - 3.1.3.1 e
3.1.3.2 (Depart~lento de Educação e Cultura)
Art.32 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor após a sua pUblicação,com data retroativa a 1Q
de fevereiro de 1993.
de 1993.
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