| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS, VENCIDAS ATÉ O ANO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CGe 26.042.556/0001-3
I~Ud SGo Pau"1 1.0766 - Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000
LEI NQ 011 DE 10 DE ~~ÇO DE 1993.
àe TrpJstos e Taxas de Lrr,5veís Ur~)2r)~3
e P.Ira] s, \,encidasté o ano de 1392,
e dá outras proVJ ._i8.S.
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Art.1Q Fica i~ento de CCl":'"ção ou .stL?l~zaçao
.; ly'~2iS encY'avaàos neste I'1Lll1iciDiO até o dia 30 '2 atil de 1. ~c3.
§1 ç - Os i;npcstos e taxas
todas as contribuições venci:5.as
e se refere E"=te
artigo, 31 de dez,c.:iDI'O
'1e 1.992, e que ainr~a estão em a',Taso.
Esta Lei entre.ra e~ vigor na caLa
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Art.3Q - Revog2-se disposições E:TJcontrário.
Limeira do Oeste, 10 de ms_'Ç-J ae r 1De ..11,...