norma nº 14/1993

~FEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.87
CGC 26.042.556/0001'34
Rua S!to Paulo, n.- 766 . Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286.000
LEI NQ 014 DE 30 DE MARÇODE 1.993.
Autoriza o Poder Executivo a finnar
Convênio e Tenoo Aditivo can o Estado
de Minas Gerais, àtravés da Policia
Militar do Estado de Minas Gerais.
A Câmara de Vereadores, representando o Povo
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e. eu Prefei to
Municipal sansiono a seguinte Lei:
Art.1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a firmar Convênio e Termo Adi ti vo com o Estado de Minas Gerais,
através da policia Mili tar de Minas Gerais para o estabelecimento
de bases de cooperação, visando a conjugação d~ esforços no sentido
de melhorar a segurança pÚblica desta cidade.
Art.2Q - As
da presente lei, correrão à conta
3.1 .2.O (Material de consumo) e
e encargos).
despesas decoprentes da execução
da dotação orçamentária NQ 02.02
02.02 - 3.1.3.2 (Outros serviços
\
\ Art .3Q - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (',
Limeira do Oeste, 30 de março de 1.993.