norma nº 15/1993

ffií:EITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE. M:G.88
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LEI NQ 015 DE 30 DE MARÇO DE 1.993.
Conceder subvenção à Santa Casa do
Distri to de União e dá outras providên￾cias .,
A Câmara M..Inicipal de Limeira do Oeste Decreta
e eu sansiono a seguinte Lei:
Art.l!! - Fica concedida subvenção à Santa Casa
do Distrito de União no valor de Cr$ 20.QCX).OOO,OO (vinte milhões
de cruzeiros). .
Art.2!! - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir credito especial de igual valor para atender a despesa constante
do art.1 Q , podendo, para este fim anular dotações do orçamento vigente.
Parágrafo único - O não cumprimento do art. 32
impedirá o repásse de outros recursos por parte do Poder Executivo.
Art.4!! - Revogadas as disposições em contrário,
r esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, 30 de março de 1.993.