norma nº 17/1993

~EFEITURA MUNICIPAL DE liMEIRA DO OESTE. M;:G.-9Q
CGC 26.042.556/0001-34
Rua sao Paulo, n,- 766 . Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000
lEI NQ 017 DE 02 DE ABRIL DE 1.993.
Autoriza abertura de crécti to especial
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Limeira do
Oeste Decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
r
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir credito especial no valor de Cr$ 1. 478. 563.410,30 (hurn bilhão
quatrocentos e setenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e tres
mil ,quatrocentos e deis cruzeiros e trinta centavos), destinado a
abertura de rubrica de despesa referente a transferência de recursos
orçamentários para o Poder Legislati vo ,
Art.22 - Cano recurso ao credito cuja abertura
é autorizada na presente Lei, fica ~ Poder Executivo autorizado a
utilizar o saldo das dotações orçamentárias destinadas à câmara Munici￾pal de Limeira do Oeste,
Art.32 - Revogadas as disposiçÕes em contrário,
Esta Lei entrará emvigorna data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
I
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Limeira do Oeste, 02 de abril de 1.993.