norma nº 605/2012

r~'
~~aN o r" ~"
~~.Re~rJnsav' ~ ~.~
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG., A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES
COM A UNIÃO, O ESTADO, OU PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIl\1EIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-] 700 - Fax: 3453-] 7] 3
LEI N° 605, DE 09 DE MARÇO DE 2012.
PRIVADO" .
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
em especial do art. 77, I, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da
Lei n° 8.666/93, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes
aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. P Fica o Município de Limeira do Oeste, através do
Poder Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com a União, o Estado, ainda pessoas jurídicas de
direito público ou privado, nos termos da Legislação vigente, no exercício
financeiro de 2012, não podendo a duração dos referidos atos ultrapassar a 31 de
dezembro de 2012.
Art. r Fica determinado que o Executivo Municipal deverá
dar ciência ao Legislativo, através de cópia dos instrumentos mencionados no
art. 1° desta Lei, devidamente assinados no prazo estabelecidos nas normas
legais pertinentes.
Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber, mediante Decreto.
y
- - - -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua ~
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira\do 'Ç>est~-ft.1G., 09 de março de 2012.
ASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Dauiele ~osta
Secretária