norma nº 18/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N!! 018 DE 06 DE ABRIL DE 1.993.
DispÕe sobr e percentual de reajuste
salarial dos servidores do Município
e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, represen￾tando o Povo aprovou e eu Prefei to M1..micipal sancione;> a se~te
t
Lei:
Art.1!! - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder aumento de 2Cf/o(vinte por cento) para todos ni veis salariais
dos servidores Municipais.
Parágrafo único: Para os ~ervidores que ganham
o salário minimo, o reajuste será o que foi divulgado pelo Governo
Federal.
Art.2!! - O reajuste a que. foi mencionado no
art.l!! da presente Lei, refere-se ao mês de março de 1.993.
Art.3!! - Esta Lei entrará em vigor na dáta
de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
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Limeira do Oeste, 06 de abril de 1.993.