norma nº 19/1993

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, PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE. M.G. 2
CGC 26,042.556/000l~34
Rua S60 Paulo, n: 766 - Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286.000
LEI NQ 019 DE 06 DE ABRIL DE 1. 993.
DispÕe sobre aquisiçao de casa na
zona rural para. ftmcionamento de
escola rural e dá outras providências:
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, represen-
,- . tando o povo aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte ~
Lei: ..
avaliado pela
do Oeste.
Art.l!! - Fica o Poder Executivo r.t.micipal autori￾uma casa situada no corrego da lama, edificada ,
para funcionamento de escola rural.
§ l!! - A aquisição deverá estar previamente
Comissão Permanente de Avaliação de Irriweis de Limeira
zado à aquisição de
na fazenda são Paulo,
.
'o § 2!! - Umavez aprovado o valor em c:ruzeiros pela I
comissão Permanente de Avaliação de Limeira do Oeste, fica o Poder
Executivo autorizado a efetuar o pagamento.
Art.2!! - O fim da referida aquisiçao se destina
ao uso exclusivo para o funcionamento de escolas.
Art.3!! - As despesas decorrentes
I
\
'..
da presente Lei correrão à conta da dotação NQ 02.04
orçamento vigente.
da execuçao
3.1.3.2 do
de sua pÚblicação,
Art.4!! - Esta Lei entrará em vigor na\ data
revogando-se disposiçÕes em contrário.
Limeira do Oeste, 06 de abril 1.993.
-PHt1'M'l'Ü MUNICIPAL- r
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