norma nº 21/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE. M.G.
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LEI NQ 021 DE 03 DE MAIO DE 1.993.
DispÕe sobre percentual de reajuste
salarial dos servidores do foimicipio
e dá outras providências:
"
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, represen-
-,.. tando o povo aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder aumento de 16% (dezesseis por cento) para os níveis salariais
compreendidos no quajro de servidor Municipal, exceto os que recebem
salario minimo, por ter sido beneficiado com o ultimo reajuste salarial
divulgado pelo Governo Federal.
§ 12 - O aumento a que se refere o art.1Q,
incidirá sobre o salário do mês de abril.
Art.22 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 03 de maio de 1. 993.
CIPAL-