norma nº 22/1993

-PItEFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE . M.G~5
CGC 26.042.556/0001"34
Rua Sêo Paulo, n.- 766 . Telefones: 1808 e 1809 . CEP 88286.000
LEI N2 022 DE 03 DE MAIO DE 1.993.
Autoriza o Poder Executivo a finnar
eorwênio can o Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado da
Educacão e dá outras providências:
A Câmara de Vereadores representando
o povo de Limeira do Oeste-MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art.!2 - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a firmar Convênio com o Estado de Minas Gerais através da Secreta￾ria de Estado da Educação, para execução de serviços que visem o
objetivo comumde interesse do Municlpio e da Comunidade.
Art.22 - Para fazer face as despesas decorrentes
da execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado
a usar a dotação orçamentária (Departamento de Educação) 20-04:3111-
01; 3113-02; 3120-01; 3132-01.
Art.32 - Esta Lei entrará em vigor a partir
de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 03 de maio de 1.993.
2
o
-PREFEITOMUNICIP~