norma nº 23/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE . M~'G;96
CGC 26.042.556/0001"34
Rua Sêo Paulo, n.- 766 . Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286.000
LEI N!! 023 DE 03 DE MAIODE 1.993.
Autoriza. o Poder Executivo a firmar
Convênio can o Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado da
Segurança PÚblica e dá outras providên￾cias:
A Câmara de Vereadores, representando
o povo de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.12 - Fica o Foder Executivo Munici￾pal autorizado a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através
da Secretaria de Segurança PÚblica de Minas Gerais para o estabelecimen￾to de bases de cooperação, visando a conjugação de esforços no sentido
de melhorar a segurança pública desta cidade.
Art.22 - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária N!! 02.02
- 3.1.2.0 (material de consumo) e 02.02 - 3.1.3.2 (outros serviços
e encargos).
Art.32 - Revogadas as disposições em contrário
F esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste, 03 de maio de 1.993.