norma nº 604/2011

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LEI N°. 604, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
"INSTITUI SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇOES MUNICIPAIS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do
Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e inciso I, do artigo 171,
ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal
LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso
I, do artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções
sociais e contribuições para o exercício de 2012.
Art. r Serão concedidas subvenções sociais e contribuições
pelo Município de Limeira do Oeste - MG, às entidades constantes da presente
lei, e que se enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município e demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a
seguir:
v
SUBVENÇOES
VALOR
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA
EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE 60.000,00
02 Fund. Fac. Reg. Medicina São José Rio Preto - Funfarme 40.000,00
03 Santa Casa Misericórdia de União de Minas 17.000,00
04 Fundação Pio XII Barretos 6.000,00
Irmandade da Santa Casa de Misericórd ia de
05 18.000,00
Fernandópolis
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ORDEM [
CONTRIBUIÇOES
ENTIDADE 1 VALOR
y
06 Assoe. Antialcoólica de Limeira do Oeste 1.500,00
07 AMBAJO - Assoe. Moradores do Bairro Joamário 42.000,00
08 Associação do Lar São Pedro 36.000,00
09 Associação Limeirense de Artesãos 1.500,00
10 Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro PA
2.000,00 Iturama
11 Limeira Esporte Clube - LEC 1.000,00
12 Associação de Rodeio e Laço de Limeira do Oeste/MO - 2.000,00 ARLLO
13 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso I 2.000,00
14 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso 11 2.000,00
15 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso 111 2.000,00
16 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã 2.000,00
17 Associação Beneficente, Cultural, Social e Desportiva 1.000,00 Bindela
18 Fundação Educacional de Fernandópol is 50,00
19 Instituição Ituramense de Ensino Superior 50,00
20 Fundação Educacional de Votuporanga 50,00
21 Associação Ivanir Nunes Covizzi - Casa da Sopa 2.000,00
22 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento
2.000,00 Reserva
23 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento
2.000,00 Reserva
24 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento
2.000,00 Reserva
25 Associação Comunitária da Reserva 2.000,00
26 Associação Feminina de Assistência Social Pérola do
4.000,00 Pontal - AFAS PEROLA DO PONTAL
TOTAL 250.150,00
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Art. 3° As subvenções e contribuições de que trata esta Lei,
serão concedidas mediante requerimento da entidade interessada, devidamente
instruído com o comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao
Município, bem como com o comprovante de quitação fiscal, para com a
Fazenda Municipal e ainda com certidões negativas de débito do ]NSS e FGTS,
atestado de funcionamento relativo ao respectivo exercício, emitido pelo
Conselho Municipal de Assistência Social e demais documentos exigidos em
Lei.
Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham
recebido subvenção ou contribuição do município de Limeira do Oeste - MG
deverá acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado
do balanço, assinado pelo respectivo técnico contábi], relativamente à
subvenção ou contribuição anteriormente recebida.
Art. 4° Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5° O orçamento municipal para o exercício financeiro de
2012 fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
v
EM R$
O] EMATER 87.000,00
02 Sindicato dos Produtores Rurais 1.000,00
Sindicato dos Traba]hadores Rurais Assalariados e
03 2.000,00
Agricultores Familiares de Limeira do Oeste - MG
04 Assoc. Beneficente Comunicação Comunitária Viva Voz 2.000,00
05 AssociaçãodosMunicípiosdo BaixoValedo Rio Grande-AMVARIG 100,00
06 Consórcio ]ntermunicipal - Aterro Sanitário 12.000,00
07 Reforma do Destacamento da Polícia Militar 100,00
08 Caixa Esco]ar Municipal ] 0.000,00
TOTAL 114.200,00
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Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Pnnp' (1.1) 1.1,\'LI7()() _!:'oV' :::LH:::L 171 ~
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
Da.iele Lp;.sta Secretária