norma nº 30/1993

PR FEITURA MUNICI PAL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.139
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LEI NQ 030 DE 27 DE MAIODE 1.993.
DispÕe sobre a criação de l.IIl Ponto
de Taxi na Coounidade são José do
Rio são Daningos (lDjinha) " e dá
outras providências:
A Câmara de Vereadores representando o Povo
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais" aprovou e' eu Prefei to
MUnicipal sanciono a seguinte Lei:
Art.12 - Fica criado na Comunidade são José
do Rio são Domingos (Lojinha), pertencente ao Municipio de Limeira
do Oeste, um Ponto de Taxi.
Art.22 - O veiculo emplacado na categoria de
"Taxi" e que ocupará o Ponto Constante do artigo 1Q, fica sujei to
a licença concedida pela Prefeitura e à vistoria do veiculo à cargo
da Delegacia de Policia, e o Ponto contará apenas com um veiculo.
Parágraro único: A Prefei tura Municipal de
Limeira do Oeste, se reservará o direi to de cancelar a permissão
fomecida ao ocupante do Ponto de Taxi, caso haja alguma infrigência
do mesmo.
Art.32 - Fica expressamente proibido a transferên￾cia da permissão do Ponto de Taxi para terceiros se~ a devida autori￾zação da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste.
Art.42 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 27 de maio de 1.993.
~,'/ .
ANTON:ro
Prefeito M.micipal