norma nº 31/1993

-- 14 O
-P-i<EFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.
CGC 26.042.556/0001-34
n: 766 . Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000
LEI NQ 031 DE 07 1)1<;JUNHO DE 1. 993.
DispÕe sobre" paganento de Ho~ ExtraoI'-
di.nárias Trabalhadas e' dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores representando o Povo
de Limeira do Oeste, aprovou e eu Prcfei to f1unicipal sanciono a
seguinte Lei:
Art.l!! - Fica o Poder Executivo autorizado
ao par;amento de horas extraordinariamente
de saúde púb1ic~ e obras públicas.
trabalhadas nas áreas
Art.2!! - O pagamento extraordinádo efetuado
pelo Poder Executivo; será de 5Cfi!o(cinquenta por cento) do valor'
nonl1a1 por horas trabalhadas nos tennos (Ia Constituição Federal.
Art.3!! - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efei tos à 1!1 de maio ele 1. 993 ,
revogando-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 07 de junho de 1.993.
f}J lI;
ANTONIO FEnnARI
Prefeito ~~cipal