norma nº 35/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.
CGC 26.042.556/0001-34
Rua Sl!o Paulo, n.- 766 - Telefonesl 1808 e 1809 .. CEP 88286-000
LEI N2 035 DE 30 DE JUNHO DE 1993.
Autoriza o Prefeito M.Jnicipal. firmar
Convênio can' as diversas Secretarias
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do Estado, Autarquias e dá outras
providências:
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A Câmara de Vereadores representando o Povo
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefei to
Municipal sanciono a seguinte Lei:
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Art.l!! - Fica o Poder Executivo autorizado
a fimar Convênio e Tenno Adi ti vo com as diversas Secretarias do
Estado de Minas Gerais, bem como suas respectivas Autarquias.
Parágrafo único: O repasse de verbas oriundas
de Convênios fimados. com as Secretarias de Estado, assim como
as respectivas Autarquias, poderão ser utilizadas na aquisiçao
de bens úteis ou necessários ao desenvolvimento do Município de
Limeira do Oeste-MG, independente de autorização previa da Câmara
Municipal.
Art.2!! - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.32 - Revogam-sedisposições emcontrário.
Limeira do Oeste, 30 de junho de 1993.