norma nº 42/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.
CGC 26.042.556/0001"34
Rua sao Paulo, n..766 - Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000
lEI NII 042 DE 03 DE AGOSTODE 1993.
Dá nova redaçio ao a,rt1go 11 da 1B1
NI 039 de 3) de junb) de 1993, e
dá outras prov1dênc1as.
o Povo do M..1nic!pio de Limeira do Oeste, Estado ...
de Minas Gerais, por seus representantes na canara M..1nicipal, decreta
e eu Pre:fei to M.1n1cipa1, em seu nane sanciono a seguinte !si:
Art.18 - Fica o Pre:feito M.m1cipal autorizado
a 1% (un por cento) sanente sobre o FPM (Fundo de Participação dos
M.1n1c!pios), a ser repaseado.
, Art.28 - Os demais artigos e Paragraf'os e dispo￾sições C<Xlt1rnJamna sua :fonna original.
, Art.38 - Esta !si entrará em vigor na data - -"
de sua publ1caçao, revogando-se disposiçoes em cootrario.
Limeira do Oeste, 03 de agosto de 1993.
r
Prefeito H.n1c1pal
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