norma nº 43/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.
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CGC 26.042.556/0001-34
Rua Sêo Paulo, n.. 766 . Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000
LEI NI 043 DE 03 DE AGOSTODE 1993
Autoriza o Poder Executivo M.m1cipa1
a ass1nar ccnvên1os.
) '" A CBmara M.micipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu Pretei to
Mmicipa1, sanciono e pram.1lgo a seguinte Lei :
,--
,
Art.l- - Fica o Poder Executivo autorizado
a ass:1naI- Convênio can as Secretarias de Estado, Governo Federal,
bem caoo can suas errpresas, Autarquias e FUndações.
Art.21 - Revogadas as disposições em contrário , - esta Lei entrara emvigor na data de sua pub1icaçao.
Mando portanto a todas as Autoridades e a quem
o conhecimento e execução desta Lei couber, que a CU'lprame a taçam
ClIDprir tão inteiramente caoo nela se contém.
Limeira do Oeste, 03 de agosto de 1993.
Pret'ei to r.tJn1c1pa1