norma nº 44/1993

k-166
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE. M.G.
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CGC 26.042.556/0001-34 .
Rua Sêo Paulo, n.. 766 - Telefones: 1808 e 1809 - CEP 38286-000
LEI Na 044 DE 16. DE ~TO DE,1993.
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Dif:lD()e sobre casear alvara para
t\Jnc1maoento de estabelecimento _ A
e da outras provi~1as.
A cânara de Vereadores representando o Povo
de Limeira do Oeste, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.ll - Fica o Poder Executivo, nos tenoos - do Art.14; XVII, autorizado a cassar o alvara para funcionamento
do estabelecimento si tuado na Av.da Saudade NII 691 de propriedade
do Sr. Julião Alvas de Freitas.
, Art.21 - O Poder Executivo tera o prazo de - no màx1mode 30 dias para detenninar o fechamento do referido estabele￾cimento, a contar da data da prcm..ügação da presente Lei.
, Art.311 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 16 de agosto de 1993.
Prefeito M.m1cipal