norma nº 46/1993

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PREfEITURA MUNICIPAL .DE lIMI;IRA. DO OESTE - M.G.
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Rua Sêo Paulo, n.. 766 . Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286.000
LEI NII 046 DE 01 DE SETEMBRODE 1993.
DispÕe sobre reajuste
Servidores M..In1cipais
providências.
salarial
e dá
para
outras
A câmara de Vereadores representando o Povo
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefei to
M.Jnicipal sanciono a seguinte Lei:
Art.18 - Fica autorizado o Poder Executivo
a conceder o reajuste de 19.26% (dezenove ponto vinte e seis por
cento) nos salários de todos os servidores municipais.
Art.2- - Fica alterado os valores constantes
dos anexos IV - Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo
e anexo III - Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento em Canissão,
Lei 025 de 13 de maio de 1993, os quais passarão a integrar a presente
Lei can seus valores atualizados.
Art.38 - Os reajustes mencionados nos artigos
anteriores. referem-se aos vencimentos referentes ao mês de agosto
de 1993.
Art.48 - Esta Lei entrará em vigor na data ,
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 111de agosto de 1993.
Art.S8 - Revogam-sedisposições emcontrário.
Limeira do Oeste. 01 de setembro de 1993.
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