norma nº 656/2013

" ALTERA o LIMITE PARA
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO 11, DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL
N°. 630/2012 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
LEI N°. 656, DE 10 DE JUNHO DE 2013.
DE 2013".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos
termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o inciso 11, do art. 4° da Lei nO 630, de 10
de dezembro de 2012, da seguinte forma:
"Art. 4° -... 1-...
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa
fixada ".
Art. r Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oe4te-MQ, 10 de junho de 2013.
ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Lukij.p.
~ Costa Secretária
Rua Pemambuco n° 780 - FoneIFax: (34) 3453-1700 - 3453-1713 - CEP 38295-000 - Limeira do Oeste - MO
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