norma nº 602/2011

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, PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
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LEI N°. 602, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte lei.
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a doar, após
escrituração e registro em nome do município, até 140 (cento e quarenta) lotes
de propriedade do Município de Limeira do Oeste/MG, localizados no Bairro
Jardim Morumbi, havidos por força da Lei Municipal 492/2007, com a
finalidade de implementação de unidades habitacionais.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá aumentar o total
de terrenos a serem doados mediante a realização de desmembramentos e/ou
unificação de lotes constantes do caput deste artigo, desde que a área
desmembrada ou unificada não seja inferior a 125 m2, (cento e vinte e cinco
metros quadrados).
Art. 2" As doações de que trata o art. I ° serão a título gratuito
e se destinam aos mutuários que forem selecionados e tiverem seus cadastros
aprovados pela Caixa Econômica Federal e habilitados a participarem de
programas habitacionais com recursos da União Federal.
Art. 3" Somente aqueles declarados aptos pela Caixa
Econômica Fede ra I, o que se rá fe itom ed iant e c rit é rios de se Ieç ão dos
b e n e fi c i á r io s e a p r o v a ç ã o d e c a das t r o .iu n t ü a e s s a i n st i t u iç ã o , Po d e r ã o c o n t r a ir
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UMEIRADO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
o fi nanc iamento ne ce ssá rio à ed ifi c aç ão deu n idade habita c iona I e ,
consequentemente, receber em doação algum dos imóveis de que trata o art. 1°
desta Lei.
Art. 4° Todos os serviços relativos à infraestrutura de modo a
possibilitar as edificações nos lotes das unidades habitacionais, tais como redes
de água e de esgoto, rede de iluminação pública, energia elétrica, rede de
drenagem pluvial, pavimentação, guias e sarjetas incidirão sobre o
fi n a n c i a m e n to.
Parágrafo único. Todas as despesas relacionadas com a
lavratura e registro da escritura pública de doação, bem como eventuais
despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, taxas, certidões e quaisquer outros
emolumentos serão de inteira responsabilidade dos donatários.
Art. 50 Os imóveis objeto da presente doação serão revertidos
ao patrimônio deste município se os beneficiários, no prazo de 90 (noventa) dias
após estarem aptos, não firmarem seus respectivos contratos de financiamentos
com a Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Os imóveis revertidos ao património
municipal em razão do disposto no caput deste artigo, poderão ser novamente
doados. desde que obedecidos os artigos 2° e 3° desta Lei.
Art. 60 As doações serão efetivadas de modo irrevogável e
irretratável, salvo se o mutuário der ao imóvel. destinação diversa da presente
Lei.
Art. 70 Fica o setor responsável do Município de Limeira do
Oeste/MG, autorizado a promover as respectivas alterações no seu balanço
patrimonial, em razão das doações de que trata a presente Lei.
Art. 80 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
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PREFEITURA MUNlClPALDE Ul\1EIRADO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente:
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor
revogando-se as disposições em contrário.
PEDRO SOCORR
Prefeitura Municipal de Limeira ao , 19 de dezembro de 2011.
SCIMENTO
Prefeito Municidal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
~~uzaSecretária