norma nº 48/1993

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:-176 . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE. M.G. -
coe 26.042.556/0001'34
. Rua Sêo Paulo, n.. 766 . Telefones: 1308 ~ 1309 . CEP 38286-000
Autoriza o Poder Executivo a abrir , por Decreto, Créditos Adicima1s , -'
e ~lementares e da outras providenc~
A cânara de Vereadores de Limeira
do Oeste. Estado de Minas Gerais, representando o Povo deste municlpio,
aprovou e eu Pretei to M.Jn1cipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l. - Fica o Poder Executivo autorizado " - a abrir por Decreto, Credi tos Adicionais e SUplementares na proporçao
de 3J% (trinta por cento), além dos valores já previsto no meiso
II, do artigo 41 da Lei NA001 de 25 de janeiro de 1993.
Art.21 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art.31 - Revogam-sedisposições emcontrário.
Limeira do Oeste, 14 de setembro de 1993.
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Pref'eito M..n1cipal