| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 603 |
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178; . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.-
CGC 26.042.556/0001'34
NI 050 DE 14 DE SETEMBRODE 1993.
DispÕe sobre iseo;ão de IP'1U para .. ....
sposentados e da outras providencias.
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Art.l. -Fica isento para efeito de recolhimento
do In:posto Predial Terri torial Urbano (IPl'U) os aposentados e pencioniata que recebem até 01 (hun) salar10 rniniIoo por mês e não tiver
outra f'alte de rendimentos.
Parégmf'o Úúco: As pessoas beneficiadas pela
presente Lei, deverá procurar o Departamento de Cadastro desta Prefeitura, para obter a rerenda isenção.
Art.21 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
- , Art.31 - Revoga-sedisposiçoes emcontrario.
Limeira do Oeste, 14 de setembro de 1993.
{' Prefeito M..1nic1pa1