norma nº 52/1993

~1',.~lloilrl~Ii'"AtJ 1 -..1 IJI.IU..~:.'" ~.,
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P..R.&$EITURA MUNICIPAL" bE LIMEIRA DO OESTE
180
M..G.
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coe 26.042.556/0001-34
Rua SEto Paulo, n.. 766 . Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000
Detenn1na os Valores da. Pauta, ref'erente
a cobrança do I.T.B.I. (Ioposto Sobre - ' ) ' TrmaArnl~ de Bens IiJDveis, ~ da
outras providências.
.
A câmara de Vereadores representando o Povo
de L1me1rado Oeste, aprovou e eu Pre:fei to lw1Jnicipalsanciono a seguinte
Lei:
Art.l! - Fica al terado o NII de UPF-r.K;, para
cobI'8lYW8do I.T.B.I. -Inposto sobre Transmissão de Bens ImÓveis,
referente ao hectare de terras, metro quadrado de terrenos urbanos
e metro quadrado de coostrução 00 I1I.DÚc!pio de Limeira do Oeste-l-1G.
Art.28 - Ovalor de calculo para base de avaliação
será observado a pauta em anexo, de acordo can a UPF--M3,de cada
mês correspondente.
, Art.31 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua pub11cação.
Art.4JI - Revogam-se as disposições , em contrario.
L1me1ra do Oeste, 14 de setembro de 1993.
Pref'e1 to lú11c1pa1
....---
- 18 f
.,fFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.
CGC 26.042.556/0001-34
Rua 560 Paulo, n" 766 . Te/efonesl 1308 e 1309 . CEP,}38286.000 -
PAUTA
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. M.G. .
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VALORES'~'b o~~ IMÓVEIS
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DESCRIÇÃO Unid. Limeira do'Oeste >
I/)
H Cultura Categoria 01 ~ ~--~--------------------
,~ __C_e1:.z:.a..d_~ _ ..c_a.. ~e..~~:. ~a.._~2.._ ___ __ _ ___ Varzeas Categoria 03 w ~-------------------------------- g .._C_~I?.~____C_a_t..e_~~~a.. _~~..______...__
~ Benfeitorias de cercas e/ou H
~ currais ~ ~------------------------- Benfeitorias de cercas e/ou
currais + residencia
50,00 UPF-MG. ~
----------------------- 45 ,00 UPF-MG.
40,00 UPF-r~G. ----------------------- 40,00 UPF-MG. -----------------------
+ 5% ----------------------- + 10%
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~
~
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~ I ~-------------------------- ~
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ID
H
H
ID
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Setor 01 0,2 UPF-MG. ~------------------
Setor 02 ° ,1 UPF -f.1G. ~-~~ ~-~- ---~~ ~--~ ~-
Setor 03 0,05 UPF-r'1G.
r
~
~ . Acab.F1no Novo Cat. 01 ~ ~-
~ Acab.Fino Usado Cat. 02 ~ ~ ~ ~- Acab.Mediano Novo Cat. 03 ~ ~ ~
Acab.Med1ana UsadQ Cat. 04 .
~ ~
Acab.Popular Novo Cat. 05 ~-
Acab.Popular Usado Cat. 06 '~ , Residencial Rustico ate 70m
N
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5,25 UPF-MG.
4~15--UPF-~G-:------ ~ ~------------ 3,85 UPF-MG. ~-- 2,60 UPF-MG. ----------------------- 1,75 UPF-MG. ~ ~.
0.90 UPF-MG. ---~-------------------
ISENTO
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