norma nº 53/1993

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p FEITURA MUNICIPAL'DE LIMEIR.A DO OESTE
282
M.G.
CGC 26.042.556/0001"34
DispÕe sobre reajuste
Servidores MJnicipais
providências.
salarial para
e dá outras
A câmara de Vereadores representando o Povo
de I.1meira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito
M.Jn1cipal sanciono a seguinte Lei:
Art.ll - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder reajuste salarial aos servidores municipais obedecendo
os seguintes critérios.
I - Aos servidores ocupantes de Cargos de Provi￾mento efetivo classificado cano SV-Ol de conformidade com anexo N￾Tabela de vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo, Lei NI! 025
de 13/05/93, o aumento será de 73.59"" (setenta e três ponto cinquenta
e nove por cento).
II - Aos servidores ocupantes de Cargos de
Provimento Efetivo classificado como SV-02 de conformidade com anexo
IV - Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetl vos, Lei
NSI025 de 13/05/93, o aunento será de 62.~" (sessenta e dois ponto
(('. cinquenta e três por cento).
!li - Aos servidores ocupantes de Cargos de
Provimento Efetivo classificado como SV-03 de confonnidade com anexo
IV - Tabela de Venciroontos de Cargos de Provimento Efetivos, Lei
NQ025 de 13/05/93, o aunento será de 47.76% (quarenta e sete ponto
setenta e seis por cento).
IV - Para os demais servidores, tanto para
os Cargos em Canissão, quanto para os Efetivos, o reajuste será de
35% (trinta e cinco por cento).
Art.21 - Fica alterado os valores constantes
dos anexos IV e anexo 111, da Lei NQ025 de 13/05/93, os quais passarão
a integrar a presente Lei.
Art.3' - Os rea,justes mencionadosnos artigos ,..
anteriores. mforezn...!Joaoa vcnoimontosrnferontea 110 mas de (i0t~lt1bro
de 1993.
Continua. . .
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_.EITURA MUNICIPAL' DE LIMEIRA DO OESTE.. M.G.
CGC 26.042.556/o00l~34
Rua S60 Paulo, n.. 766 - Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286.000
Art.41t - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à lI! de setembro de 1993.
Art.SI - Revogam-sedisposições emcontrário.
I.J.meira do Oeste, 04 de outubro de 1993.
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