| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1993 |
| Date | 1993-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA RECEITA DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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'-o P-REFEITURA MU'N~c1PAi. DE LIMEIRA DO OESTE. M.G. 186 CGC .26.042.556/0001.34 Rua S60 Paulo" n.. 166 . Telefones: 1308 e 1309 . CEP 38286.000 NI 054 DE 26 DE OUTUBRODE 199:3. Autoriza o Poder Executivo a abrir ootação orçanentária na receita .de .. ... 1993, e da rotras providencias. A câmara M.1n1cipal de Limeira do Oeste, decreta e eu Pretei to M.micipal sanciooo a seguinte Lei: r Art.1Sl - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Dotação Orçamentária na Receita de 1993, para dar entrada em I1LI11erário referente assinaturas de Cotwên1os, can a União, no valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhÕes de cruzeiros reais). 20.00.00.00 - Receitas de Capital 25.g).00.00 - OJtras Receitas de Capital 25.90.00.00 - OJtras Receitas 25.90.01.00 - Auxilio e ou Contribuições 25.90.01.01 - Auxilio e ou Contribuições da União r Art.2Sl - Revogadas as disposiçÕes Em ccntrário, .. - esta L91 entrara Emvigor na data de sua pJblicaçao. Eiuieira : do Oeste, 26 de outubro de 1993. :0 Pret'eito lú11c1pa1