| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1993 |
| Date | 1993-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO DIVERSOS MINISTÉRIOS, SECRETARIAS E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 609 |
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Rua 55.0 Paulo, n.o 766 - Telefones; 1308 e 1309 - CEP 38286-000
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