norma nº 601/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
LEI N°. 60 I, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
"ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
INCISO 11, DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL
N°. 568/2010 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNiCíPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG PARA O EXERCíCIO FINANCEIRO
DE2011".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município
de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. }O Fica alterado o limite para aberturade créditos suplementares,
previsto no inciso 11,do art. 4°, da Lei n°. 568/2010 de 20 % (vinte por cento) para 33% (trinta e
três por cento) sobre a despesafixada, conforme quadro demonstrativo abaixo.
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DlRECIONAMENTO DAS DESPESAS -CREDITOS SUPLEMENTARES
DESCRIÇAO DA DESPESA VALOR R$
AMORTIZAÇÃODA DIVIDA PUBLICA 80.000,00
JUROSDA DIVIDA PUBLICA 20.000,00
INSS- OBRIGAÇÃO PATRONAL 288.000,00
VENCIMENTOSDOS SERVIDORES(FOLHADE PAGAMENTO)- DEZEMBRO 550.000,00
DECIMO TERCEIRO SALA RIO - SERVIDORES 270.000,00
PASEP 20.000,00
RESCISÕESDE CONTRATOS COM PRAZO DETERMINADO 50.000,00
CONVENIO - AQ. DE CAMINHÃO PARA SECRETARIA DE OBRAS 218.000,00
CONVENIO- PRAÇAAMADORJOSE DE QUEIROZ 49.000,00
OPERAÇÃODE CREDITO -PROJETOSOMA - ASFALTO 115.000,00
CONVENIO - ESCOLA PINGO DE GENTE 64.000,00
CONVENIO- MINISTERIODASCIDADES-BAIRRO SÃO JOÃO 134.000,00
COMBUSTIVEIS 60.000,00
MERENDA ESCOLAR 24.000.00
MATERIALDECONSUMO -(LIMPEZA E EXPEDIENTE) 16000,00
CONVENIOEMATER- DESCONTADONO FPM 7.000,00
REFORMA EAMPLIAÇÃO DO PREDlO DASECRETARIADE EDUCAÇÃO 47.000,00
TARIFAS BANCARIAS 5.000,00
ADITIVOAOCONTRATODEPRESTAÇÃODESERViÇOSMEDICOS 42.000,00
PROJETODE RESGATE DOARTESANATOTRADICIONAL 10.000,00
TOTAL 2.069.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do' , 09 de dezembro de 2011.
CIMENTO
Prefeito Municip~1
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data
supra.
Daniele ~osta
Secretária