norma nº 62/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA M.G. .- ........
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OESTE -
coe 26.042.556/0001-34
Rua S60 Paulo, n.. 766 - Telefones: 1808 e 1809 - CEP 88286-000
LEI N2 062 DE 16 DF. rrOVF.l\ffinODE 1993.
Altera artigos da Resolução
A/93, de 13 de janeiro de
dá outras providências.
N!! 01-
1993 e
A Câmara H.micipal de Limeira do Oeste-r.1G,
usando das atribuiçõeslegais que lhe confere o artigo 82, inciso
N e artigo 19, inciso 11, do Regimento Interno em vigor, aprovou
r e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l!! - De acordo com a redação do art.29
da Lei Orgânica f"lunicipale uma vez Já concluido seu disposto com
a aprovaçãoda Lei N2 025/93 e suas aIterações dadas pela Le.i N2
047/93, alteramos:
§l!! - Fica alterado o artigo 52 da Resolução
N2 01-A/93, quanto ao quadro de pessoal de Cargos de Provimento Efetivo
e quadro de pessoal de Cargos de Provimentos em Comissão e seus res￾pectivos vencimentos.
Inciso I - Os Vencimentos dos Servidores irlvestido
nos Cargos de Provimento em comissão e os Vencimentos dos servidores
investidos nos Cargos de Provimento Efetivo, seguirão o que diz a
C, Lei 025/93 e al terações dadas pela Lei 047/93 de acordo com o quadro
gráfico do artigo 22 desta Lei.
Art.22 - Fica criado o quadro de pessoal de
Cargo de Provimento em comissão e Cargos de Provimento Efetivo, ficando
o quadro de funcionários desta Câmara, preenchendo a (01) urna vaga
de serviçal SC-04, (02) duas vagas de auxiliares de administração
SC-03, e o quadro de assessor juridicoe técnico em contabilidade são
preenchidas conforme contrato firmado nesta Câmara.
GRAFICO- QUADRODE PESSOAL
.
SinID/Vencimentos
Efetivos comissão
Tab .1'IONOn. Tab. Honor.
Tab.Honor. Tab.IJonor.
SV-12 SV-2G SC-02 ~ 28.205,00
RV..lr BV""PrJ3C..O~ m 21).pnriIm
~V-OBSV-22::1C-03~; i14.171),OO
:JV".()l iW""ll) sç-(')I! ') lfJ,lJ7,m
NQ de Cargos Denominações, 01 Assessor Juridico
01 Contador
01 Técn.em Contabil.
Oê liA6Ü1t. ActnÜnlnt.
02 Auxiliar/Ac.l11I111Ü3 L.
01 8Arviça1
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., URA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTEjo
coe 26.042.556/0001-34 r
Rua SEto Paulo, n.8 766 . Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000
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M.G.
Art.3! - Revogadas a.s disposições em contr(lr:io,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 09 de setenIDro de 1993.
Limeira do Oeste, 16 de novembro de 1993.
&lP- ANffi7~ Prefei to lUlicipal
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