norma nº 63/1993

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~REFEITURA MUNICIPAL DE LI EIRA DO OESTE. M.G.
CGC 26.042.556/0001-34
Rua Sêo Paulo, n" 766 - Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000
LEI NQ 063 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993.
DispÕe sobre reajuste ~arial para
Servidores Municipais, e dá outras
providências:
A Câmara Municipal de Vereadores,
representando o Povo de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: . '\
Art.12 - Fioa o Poder Executivo autorizado
a conceder reajuste salarial para as seguintes categorias de servidores
municipais.
I - Aos servidores ocupantes de Cargos de Provi￾mento Efetivo, classificado como SV-Ol, SV-02, SV-03, SV-04, SV-05,
SV-06, de conformidade com anexo IV - Tabela de Vencimentos de Cargos
de Provimento Efetivo, Lei NQ 025 de 13 de maio de 1993, o aumento
será de 24.93',.6 (vinte e quatro ponto noventa e três por cento).
11 - Aos servidores ocupantes de Cargos de Provi￾mento Efetivo, classificado como SV-07, de conformidade com anexo
IV - Tabela de Vencimentos, de Cargos de Provimento Efetivo, Lei nQ , . A
(i= . 025 de 13 de maio de 1993, o aumento sera de 23. 21% (vinte e tres
ponto vinte e hum por cento).
111 - Aos ,servidores ocupantes de Cargos de Provi￾mento Efeti vo, classificado como SV-08, de conformidade com anexo
IV - Tabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efeti vo, Lei NQ
025 de 13 de maio de 1993, o aumento será de 16.23% (dezesseis ponto
vinte e três por cento).
IV - Aos servidores ocupantes de Cargos de Provi￾mento Efetivo, classificado
IV - Tabela de Vencimentos
025 de 13 de maio de 1993, o
e seis por cento).
como SV-09, de conformidade. com anexo
de Cargos de Provimento Efeti vo , Lei NQ
aumento será de 9.66% (nove ponto sessenta
v - Aos servidores ocupantes de Cargos de Provi￾mento Efetivo, classificado como SV-IO, de conformidade com anexo
IV - r.Pabela de Vencimentos de Cargos de Provimento Efetivo, Lei NQ
025 de 13 de maio de 1993, o aumento será ele 3. SJ7/o (três ponto oitenta
e três por cento).
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PREFEITURA MUNICI PAl DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.
CGC 26.042.556/0001-34
Rua SEio Paulo, n.8 766 - Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286..000
VI - Para os demais servidores, tanto para os
Cargos em Comissão, quanto para os Cargos Efetivos, não serão concedidos
reajuste.
Art.22 -' Fica alterado os valores constDntes
do anexo IV, da Lei NQ 025 de 13 de maio de 1993, o qual passará ,
a integrar a presente Lei.
. .. Art.32 - Os reajustes mencionados nos artigos
anteriores, referem-se aos vencimentos referentes. ao mês de novembro
de 1993, retroagindo seus efeitos à 12 d,e novembro de 1993.
Art.42 - Esta Lei entrará 'em vigor na data
de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 29 de novembro de 1993.
r#.
ANTÔNIO FERRARI
PrefeitoMunicipal