norma nº 64/1993

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~FEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.
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Rua S!io Paulo, n.- 766 . Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000
LEI NQ 064 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993.
Autoriza o Poder Executi vo a abrir
por Decreto , Creditos Adicionais
e Suplementares e dá outras providências
A Câmara de Vereadores de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, representando o Povo deste Municipio, aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado
à abrir por Decreto, Créditos Adicionais e Suplementares na proporção
de 71/0 ( sete por cento), utilizando como recurso o artigo 43, §1Q
inciso 111 da Lei 4.320/64.
Art.22 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art.32 - Revogam-se disposições em contrário.
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Limeira do Oeste, 29 de novembro de 1993.
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~O hkwu
Prefei to Municipal