norma nº 65/1993

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'-p DO OESTE - M.G.
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FEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
CGC 26.042.556/0001-34
Rua Sêo Paulo, n.- 766 .. Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286..000
LEI NQ 065 DE 29 DE NOVEMBRODE 1993.
Autoriza o Poder Execut.i vo a abrir
por Decreto, Creditos Adicionais
e Suplementares e dá outras providências
A Câmara de Vereadores de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, representando o Povo deste Municlpio, aprovou
e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir por Decreto, Créditos Adicionais e Suplementares no valor
de CR$ 18.640 .128 ,00 (dezoi to milhões, seiscentos e quarenta mil ,
cento e vinte e oito cruzeiros reais), às seguintes dotações:
10-01 - Secretaria da Câmara
3211-0 - transf.operacionais
01-01-001-2-018 - Câmara Municipal CR$ 1.000.000,00
20-01- Gabinete do Prefeito
3120-01 - material de consumo
03-07-020-2-003 - Direção do Governo Municipal CR$ 200.000,00
3132-01 - outros serviços e ,encargos
03-07-020-2-003 - Direção do Governo Municipal...~ CR$ 202.063,00
20-02 - Depto. de Administração
3111-01 - Pessoal Civil
03-07-021-2-004 -Coord.Ativ.administrativas CR$ 300.000,00
3113-01 - Obrigações Patronais
03-07-021-2-004 - Coord.Ativ.Administrativas CR$ 500.000,00
3132-01 - Outros Serviços e Encargos
03-07-021-2-004 - Coord.Ativ.Administrativas CR$ 986.000,00
20-03 - Depto. de Finanças
3111-01 - Pessoal Civil
03-08-032-2~)5 - Contabilidade e Auditoria CR$ 70.000,00
3111-02 - Pessoal Civil
03-08-032-2-006 - Tesouraria e Rendas CR$ 100.000,00
3132-01 - Outros serviços e Encargos
03-08-032-2-005 - Contabilidade e Auditoria CR$ 330.000,00
3132-02 - Outros Serviços e Encargos
03-08-032-2-006 - Tesouraria e Rendas CR$ 850.000,00
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..:ITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.
CGC 26.042.556/0001-34
Rua SEto Paulo, n.- 766 . Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000
20-04 - Depto.deEduacação e Cultura
3111-01 - Pessoal Civil
08-42-188-2-007 - Coord.Desenv.Sist.Educacional CR$ 900.000,00
3113-01 - Obrigações Patronais
08-42-188-2-007 - Coord.Desenv.Sist.Educacional CR$ 300.000,00
3120-01 - Material de Consumo
08-42-188-2-007 - Coord.Desenv.Sist.Educacional CR$ 200.000,00
3132-01 - Outros Serviços e Encargos
08-42-188-2-007 - Coord.Desenv.Sist.Educacional CR$ 6.376.042,00
20-05 - Depto. de Saúde
3111-01 - Pessoal Civil
13-75-428-2-008 - Atend.médico e Odontológico CR$ 450.000,00
3120-01 - Material de Consumo
13-75-428-2-008 - Atend.Médico e Odontológico CR$ 1.600.000,00
3131-01 - Remuneração de Serviços Pessoais
13-75-428-2-008 - Atend.Médico e Odontológico CR$ 1.190.000,00
3132-01 - Outros Serviços e Encargos
13-75-428-2-008 - Atend.Médico e Odontológico CR$ 171.023,00
20-06 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos
3111-01 - Pessoal Civil
10-60-021-2-009 - Adm.Obras e Serv.PÚb1icos ~CR$ 300.000,00
3111-02 - Pessoal Civil
10-60-325-2-010 - Limpeza PÚblica... .'. .. .CR$ 150.000,00
3111-03 - Pessoal Civil
10-60-326-2-011 - Cemitério CR$ 25.000,00
3111-04 - Pessoal Civil
16-88-531-2-014 - Estradas Municipais CR$ 590.000,00
3120-02 - Material de Consumo
10-60-325-2-010 - Limpeza PÚblica CR$ 200.pOO,00
3120-05 - Material de Consumo
16-88-531-2-014 - Estradas Municipais CR$ 400.000,00
3132-01 - Outros Serviços e Encargos
10-60-021-2-009 - Adm.Obrase Serv.PÚb1icos CR$ 130.000,(~
3132-02 - Outros Serviços e Encargos
10-60-325-2-010 - Limpeza PÚblica CR$ 260.000,00
3132-04 - Outros Serviços e Encargos
10-60-327-2-012 - Iluminação PÚblica CR$ 800.000,00
Continua. . .
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.:ITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE - M.G.
CCC 26.042.556/0001"34
Rua SEto Paulo, n: 766 .. Telefones: 1308 e 1309 - CEP 38286-000
20-08 - Depto. de Esporte, Lazer e Turismo
3111-01 - Pessoal Civil
08-46-020-2-016 - Recreação, Esporte, Lazer e Turismo.CR$ qO.OOO,oo
Total das Suplementações CR$ 18.640.128,00
Art.29 - Constitui recursos para suplementação
autorizado no artigo anterior o excesso de arrecadação.
Art.32 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 29 de novembro de 1993.
Prefeito M.micipal