norma nº 69/1993

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PrefeituraMunicipal~e Limeira~o Oeste -
c G C. 2 6. o 4 2. 5 5 6 I o o o 1 . 3 4
Rua.São Pa.ulo N. o 766 - ~ 1808 e 1309 - CEP 88286-000
209
MG.
LEI NQ 069 DE 14 DE DEZEMBRODE 1993.
Autoriza o Poder Legislati vo a abrir
por Decreto, Credi tos Adicionais
e Suplementares e dá outras providêf\cias
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, por
seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art.l2 - Fica o Poder Legislativo autorizado
a abrir por decreto, Créditos Adicionais e Suplementares, no valor
de CR$ 1. 500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais),
além dos valores já concedidos pelo Orçamento Anual e Resolução NQ
017/93, aprovados.
Art.22 - Fica o Poder Executivo, ciente do
requerimento nes1~Lei : : :;, conforme oficio nQ 573/93.
Art.32 - Este ato da Mesa é legal e amparado
pela Lei 4.320, em seu artigo 43, § 1Q e inciso II, uma vez previsto
a indicação de recursos disponiveis.
(
Art.42 - Serão beneficiadas por esta Lei os
Departamentos do Corpo Legislati vo , Secretaria da Câmara e seus res￾pectivos elementos.
Art.52 Esta Lei entrará em vigor na data .
de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 07 de dezembro
de 1993.
Limeira do Oeste, 14 de dezembro de 1993.
Prefeito Municipal