norma nº 70/1993

---- 21 (J
PrefeituraMunicipal~e Limeira~o Deste
·
M G.
C G C. 2 6. o 4 2. 5 5 6 I o o o 1 - 3 4
Rua São Paulo N. o 766 - ~ 1308 e 1309 - CEP 38286-000
LEI NQ 070 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.
DispÕe sobre a Isenção de Impostos
Municipais.e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, por
seus representantes, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
O artigo 158 da Lei Orgânica Municipal de Limeira
do Oeste, é cristalino em sua redação quando relata:
.. O munic:Ipio estinulará a participação do
produtor ou da população rural, nos programas
de fanento da agropecuária de bene.ficiamento
de seus produtos ou de instalação de pequenas
agro-industrias ou de outras que possibilitem
alternativas de renda para a população rural."
Art.l!! Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder isenção de impostos municipais as Empresas Indústriais,
que aqui se instalarem, ficando beneficiado desta isenção pelo prazo
de 10 (dez) anos, sujeito a renovação igual ao referente período.
Parágrafo único - Fica concedido \ este beneficio
às Empresas que visam benefici~, diretamente ou indiretamente, os
municipes do setor rural e urb~o~ atendenao e respeitando os dispositi￾vos da Lei Orgânica Municipa1. .
Art.2!! - Esta Lei entrará em vigor,
publicação, revogando-se disposições em contrário.
,
upos sua
Limeira do Oeste, 14 de dezembro de 1993.
Prefeito Municipal