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norma nº 76/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1993
Date 1993-12-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 4.880.000,00 (QUATRO MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES.
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rrefeitura Municipal~e Limeira ~o Deste -"G.
C G C. 2 6. o 4 2. 5 5 6 I o o o 1 - 3 4
Rua. São Pa.ulo N. o 766 - ~ 1308 e 1309 - CEP 38286-000
LEI NQ 076 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993
Autoriza o Poder Executivo a Abrir
Credi tos Suplementares no valor de
CR$ 4.880.<XXJ,OO (quatro milhões,
oitocentos e oitenta mil cruzeiros
reais), às seguintes dotações:
" A Câmara de Vereadores, representando o Povo
de Limeira do Oeste, Estado de Minas G€rais, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art.l!! - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir creditos suplementares no valor de CR$ 4.880.000,00 (quatro
milhões, oitocentos e oitenta mil cruzeiros reais), às seguintes
dotações:
20-02 - Depto. de Administração
3111-01 - Pessoal Civil
03-07-021-2-004 - Coord. Ativ.Administrativas CR$ 640.000,00
3113-01 - Obrigações Patronais
03-07-021-2-004 - Coord.Ativ..Administrativas CR$ 1.030.000,00
20-03 - Depto. de Finanças
3111-01 - Pessoal Civil
03-08-032-2-005 - Contabilidade , .
~ Auditoria CR$ 140.000,00
3111-02 - Pessoal Civil
03-08-030-2-006 - Tesouraria e Rendas CR$ 183.CXJU,00
20-04 - Depto. de Educação e Cultura
3111-01 - Pessoal Civil
08-42-188-2-007 - Coord. Desenv.Sist. Educacional CR$ 880.CKO,00
3113-01 - Obrigações Patronais
08-42-188-2-007 - Coord.Desenv.Sist.Educacional CR$ 200.000,00
20-05 - Depto. de Saúde
3111-01 - Pessoal Civil
13-75-428-2-008- Atend.Médicoe Odontológico CR$ 690.000,00
20-06 - Depto. de Obras e Serviços Urbanos
3111-01 - Pessoal Civil
10-60-021-2-009 - Adm. de Obras e Servo PÚblicos CR$ 1)40.000,(;0
3111-02 - Pessoal Civil
Continua. . .
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PrefeituraMunici~al ~e limeira ~o Deste - MG.2~
C G C. 2 6. o 4 2. 5 5 6 I o o o 1 . 3 4
Rua São Paulo N. o 766 - ~ 1308 e 1309 - CEP 38286.000
10-60-325-2-010- Limpeza PÚb1ica CR$ 335.000,00
3111-03 - Pessoal Civil
10-60-326-2-011 - Cemitério CR$ 60.000,00
20-07 - Depto. de Desenvolvimento Econômico
3111-01 - Pessoal Civil
11-07-020-2-015 - Coord. Desenv. Econ.do Municipio CR$
20-08 - Depto. de Esporte, Lazer e Turismo
3111-01 - Pessoal Civil
08-46-020-2-016 - Recreação, Esporte, Lazer e 'furismo.CR$ 140.000,00
Total das Suplementações CR$ 4.880.000,00
42.000,00
Art.2!! - Constitui recursos para suplementações
autorizado neste artigo anterior, o excesso de arrecadação.
Art.3Q - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 29 de dezembro de 1993.
Prefeito Municipal
~ ~ ~ , --, --.-.-.

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