norma nº 77/1994

rrefeitura Munici~al de limeira do Deste
- 285
MG. - C G C. 2 6. o 4 2. 5 5 6 I o o o 1 - 3 4
Rua São Paulo N. o 766 - ~ 1308 e 1309 - CEP 38286.000
LEI NQ 077 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1994.
DispÕe sobre aquisição de veiculas
para transporte de alunos e dá outras providências
A Câmara de Veroadores do MunicipiO de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art.lg - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a adquirir 03 (três) veiculos para transporte de estudantes
da zona rural para as escolas estaduais desta cidade.
Parágrafo único - Para aquisição destes veiculos,
deverá ser precedidos de licitação, nos tellmOS da legtslação em vigor.
Art.2g - As despesas decorrentes
correrão por conta da dotação orçamentária 08-42-188-2-017
e materiais permanente, escolas de primeiro grau).
desta Lei
(equipamentos
Act.3g - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 01 de fevereiro de 1994.
JU'HUl'll.O
na
F.ER:I.'ü\RI
PREFEITO MUNICIPAL
'"
...
~"-,,