norma nº 80/1994

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PrefeituraMunicipal~e Limeira ~o Oeste - M. G. I
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Rua ~~o Paulo N.o 766 - ~ 1308 e 1309 - CEPo 38286-000
LEI NQ 080 DE 11 DE FEVEREIRODE 19/)4
DispÕe sobre aquisição de veiculos
para tran.,c:>porte de alunos e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores do Municipio de Limeira
do Oeste, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l!~ - Fica o Poder Executivo autorizado
a adquirir 06 (seis) veiculos novos para transporte de estudantes
da zona rural para as Escolas Estaduais desta cidade.
Parágrafo Primeiro - Para atender o custo da
referida aquisição o Poder Executivo fica autorizado a firmar (LEASING),
arrendamento mercantil, com prazo de até 24 (vinte e quatro) meses
de duração, ou qualquer outra forma de financiamento, desde que seja
em Insti tuição Bancári;~ Oficial.
Parágrafo Segundo - O percentual da operação
mencionado no parágrafo primeiro deste artigo, poderá ser de até
l()()D~ (cem por cento), do custo dos veiculos, devendo ser r~sgatado
em pr-estações mensais.
Parágrafo Tercein> - Para cumprir
o Poder Executivo poder~ oferec~r garantias reais.
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exigencias
Art.2! - As deSpe2GE' dGcGrre;,:h:>s C!estB. lei,
correrão por conta da dotação orçamentária 08-42-188-2-017 (equipamentos
e materiais permanentes, escolas de primeiro grau).
Art.3! - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art.4! - Revoga-se disposição em contrário,
especialmente a Lei 077 de 01 de fevereiro de 1~~4.
Limeira do Oeste, 11 de fevereiro de 1994.
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PREFEITO MUNICIPAL