norma nº 82/1994

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PrefeituraMunicipal~e Limeira~D Deste- M. G.
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C G c. 2 6.042. [; 5 f, : o o o 1 - 3 4
Rua. São Pa.ulo N.o 766 - ~ 1308 e 1:30R - CEPo 38286-000
LEI NQ 082 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994.
DispÕe sobre adiant:JIOOnto de recei tas
para. aquisição de veículos novos
para. transporte de altmOS e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores do Municipio de Limeira
do Oeste, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.l!! - Fica o Poder Executivo autorizado
a contratar adiantamento de receitas repassada pela União e Estado
a 2f;ce Municipi8, até o valor de CR$ 42.000.000,00 (quarenta e dois
milhões de cruzeiros reais), para aquisição de 06 (seis) peruas kombi
novas para transporte de alunos da zona rural.
Art422 - .As despesas def'orr'Gnte:; dest~ Lei,
correrão à conta da dotação orçamentária própria: 4120-04; 08.42.188.2.
017 (equipamentos e material permane~te).
Art.32 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua plIDlicação, revoga-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 28 de fevereiro de 1994.
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P?EFElTO MUNICIPAL