norma nº 83/1994

.--
~292
PrefeUuraMunici~al~e Limeira ~o Oeste- M. G. ~
~ C G c. 2 6. 04 2. 5 5 6 I o o o 1 - 3 4
Rua.~São PaulD N.o 766 - ~ 1308 e 1309 - CEPo 38286-000
LEI NQ 083 DE 28 DE FEVEREIRODE 1994.
Dispoo sobre o reajuste salarial
para Servidores Mun...tcipais, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, por
seu!": representantes, aprovou e eu Prefei to Munici~al , sanciono a
seguinte Lei:
Art.l!! - Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder reajuste salarial para todas as ~R.te[!tJ""":i_asde Servidores
Municipai.s na razão de 30.25% (trinta pontQ vinte P. cinco por cento)
em seus vencimentos.
Art.2!! - Fica alterado os valores constantes
dos anexos III e IV, da Lei NQ 025 de 13 de maio de 1993, o qual
passará a integrar a presente Lei.
Art.3Q - Os -reajustes mencionados nos artigos
anteriores, referem-se aos vencimentos referentes ao mês de fevereiro
de 1994, retroagindo seus efeitos à lQ de fevereiro de 1994.
Art.4!! - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
Limeira do Oeste, 28 de fevereiro de 1994.
~«
/1.. . .~ ).. i
AN'iUNIO FERRARI
PREFEITO MUNICIPAL
-