| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1994 |
| Date | 1994-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONVERSÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM U. R. V., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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293 rREfEIJUR4 MUNICIPALDE LIMEIRADO DESTE ESTADODE MINAS GERAIS c G C. 2 6. O4 2. 5 5 6 I OOO1 -3 4 Rua São Paulo N.o 766 . Fones 1308e 1309- Fax 1134- Cepo38286-000 LEI NQ 084 DE 29 DE MARÇODE 1994. Dispoe sobre corwersão salarial dos Servidores Municipais em e dá outras providências. U.R.V. , A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, por 3E:Li.S i"e;pr 3S3iyL&...ILe~ i:ÇJ:'Ovou, (;; eü, Prefeito Municipal, . sanciono a seguinte Lei: Art.l!! - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar conversão salarial dos Servidores Municipais, em U.R.V. , de acordo com a Medida Provisória NQ434, de 27 de fevereiro de 1994, do Governo Federal. Art.2!! - Fica alterado os valores constantes dos anexos III e IV! da Lei NQ 025 de 13 de maio de 1993, o qual passará a integrar a oresente Lei. Art.3!! - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. ""t . Limeira do Oeste, 29 de março de 1994. MIi6Mli PREFEITO MUNICIPAL - - - -- ---