norma nº 598/2011

LEI N°. 598, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
ACRESCENTA ALÍNEAS "A" E "B" AO
INCISO 11 DO ART. 4° E ART. 4-A, À LEI
MUNICIPAL N°. 109, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 1994 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, prefeito
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Acrescenta alíneas "a" e "b" ao inciso 11 do art. 4°
da Lei nO, 109/94, com a seguinte redação:
A rt. 4° (...)
(... )
11 (...)
a - quando o loteamento se destinar a urban ização
específica ou edificação de conjuntos habitacionais e de
interesse social, os lotes terão a área mínima de 100 m2
(cem metros quadrados) e frente mínima de 05 (cinco)
metros.
b - o Poder Executivo poderá autorizar o desmembramento
de terreno com área mínima de 70 m2 (setenta metros
quadrados) desde que tenha construção comercial ou
residencial, com o objetivo de legalizar os imóveis que
encontrarem em situação irregular até data da entrada em
vigência da presente lei.
Art. 2° Acresce artigo 4-A, após o artigo 4° da Lei nO.
109/94, com a seguinte redação:
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713
administrativo de licença, já existentes até a data da
entrada em vigência desta lei, para evitar lesão aos seus
padrões de desenvolvimento urbano ou na defesa dos
adquirentes de lotes.
Arf. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira '<10
CIMENTO
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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0..;,1, L~" Secretári a
Art. 4-A Fica o Município autorizado a
loteamento ou desmembramento não autOrIZadO ou
executado sem observância das determ inações do ato